Prezado(a), leia orientações para o preenchimento de Denúncia Formalizada.
É necessário seguir todas as orientações para que o CRECI-ES acolha, analise e de o devido direcionamento em relação a sua denúncia,
📜 Base Legal:
As denúncias são processadas conforme o Decreto nº 81.871/78 - art. 41, que regulamenta a Lei Federal nº 6.530/1978 (Lei dos Corretores de Imóveis).
Art. 41 do Decreto 81.871/78:
"As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado."
- Identificação: Nome completo e qualificação do denunciante
- Comprovação: Elementos de prova ou indícios que sustentem o alegado
- Rastreabilidade: Responsabilidade do denunciante pelos fatos relatados
⚠️ Importante:
Denúncias que não atendam aos requisitos legais (sem assinatura, qualificação ou comprovação mínima) podem ser rejeitadas de plano, conforme estabelecido na legislação vigente.
Denúncias falsas ou de má-fé podem resultar em responsabilização civil e criminal do denunciante. Certifique-se de que as informações fornecidas são verdadeiras e baseadas em fatos concretos.
🔒 Confidencialidade:
Seus dados pessoais são tratados com confidencialidade integral, armazenados com segurança e utilizados exclusivamente para eventual contato a fim de complementar informações ou confirmar fatos. Sua privacidade é prioridade do CRECI-ES, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).